TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105594920225180121

Processo nº 0010559-49.2022.5.18.0121

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Honorários na Justiça do Trabalho Adicional de Insalubridade Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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