TSTProcedenteJulgamento: 20/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105526820235150133

Processo nº 0010552-68.2023.5.15.0133

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Aviso Prévio FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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