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TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105288220235150119

Processo nº 0010528-82.2023.5.15.0119

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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