TSTImprocedenteJulgamento: 18/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105236220235030097

Processo nº 0010523-62.2023.5.03.0097

Gabinete da Vice-Presidencia

Reflexos · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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