TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104954720185180002

Processo nº 0010495-47.2018.5.18.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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