TSTProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Recurso de Revista nº 00104280520255030051

Processo nº 0010428-05.2025.5.03.0051

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Gestante · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Gestante Férias Proporcionais Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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