TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103899420185030134

Processo nº 0010389-94.2018.5.03.0134

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência · Extinção da Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Multa por ED Protelatórios Terceirização/Tomador de Serviços Transcedência Extinção da Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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