TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103825020155010462

Processo nº 0010382-50.2015.5.01.0462

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Condições da Ação FGTS Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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