TSTNão conhecidoJulgamento: 08/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103722920155010034

Processo nº 0010372-29.2015.5.01.0034

Gabinete da Presidencia

Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Bem Público · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Terceirização / Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Bem Público Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Terceirização / Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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