TSTImprocedenteJulgamento: 21/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103689420245150063

Processo nº 0010368-94.2024.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Juros

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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