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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2016

Recurso de Revista nº 00103514820145150115

Processo nº 0010351-48.2014.5.15.0115

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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