TSTProcedenteJulgamento: 12/04/2024

Recurso de Revista nº 00103323720195030168

Processo nº 0010332-37.2019.5.03.0168

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Expurgos Inflacionários · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Base de Cálculo · indenização Adicional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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