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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103174320165030178

Processo nº 0010317-43.2016.5.03.0178

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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