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TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102961020245150063

Processo nº 0010296-10.2024.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS
Férias ProporcionaisAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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