TSTProcedenteJulgamento: 14/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102733120245030085

Processo nº 0010273-31.2024.5.03.0085

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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