TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102720520145010036

Processo nº 0010272-05.2014.5.01.0036

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função e Reenquadramento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Diferenças por Desvio de Função

Desvio de Função e Reenquadramento Negativa de Prestação Jurisdicional Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função e Reenquadramento

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 3.736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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