TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102682620135010222

Processo nº 0010268-26.2013.5.01.0222

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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