TSTProcedenteJulgamento: 19/11/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00102604320255030167

Processo nº 0010260-43.2025.5.03.0167

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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