TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102381220155010063

Processo nº 0010238-12.2015.5.01.0063

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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