TSTNão conhecidoJulgamento: 22/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102238720245030187

Processo nº 0010223-87.2024.5.03.0187

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assinatura Eletrônica / Digital

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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