TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00101822220145030042

Processo nº 0010182-22.2014.5.03.0042

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços

Multa de 40% do FGTS Competência Terceirização / Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Competência Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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