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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2019

Recurso de Revista nº 00101762620185030090

Processo nº 0010176-26.2018.5.03.0090

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

6% procedente0% parcialmente procedente50% improcedente

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