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TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2017

Recurso de Revista nº 00101557520165180131

Processo nº 0010155-75.2016.5.18.0131

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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