TSTProcedenteJulgamento: 17/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101150520205030153

Processo nº 0010115-05.2020.5.03.0153

Gabinete da Presidencia

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Empregado Público · Negativa de Prestação Jurisdicional

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados Empregado Público Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados

37% procedente0% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 1.101 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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