TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100468320245030168

Processo nº 0010046-83.2024.5.03.0168

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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