TSTImprocedenteJulgamento: 14/11/2016

Recurso de Revista nº 00100363820155150033

Processo nº 0010036-38.2015.5.15.0033

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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