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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2013

Agravo nº 00096005220075220102

Processo nº 0009600-52.2007.5.22.0102

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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