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TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2005

Recurso de Revista nº 00056003520035020254

Processo nº 0005600-35.2003.5.02.0254

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho
Intervalo IntrajornadaAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoAdicional de PericulosidadeMulta de 40% do FGTSAcidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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