TSTProcedenteJulgamento: 05/05/2004

Recurso de Revista nº 00049002120035120015

Processo nº 0004900-21.2003.5.12.0015

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Negociação Coletiva Trabalhista · Ofensa à Coisa Julgada · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

Negociação Coletiva Trabalhista Ofensa à Coisa Julgada Temas repetitivos / Repercussão Geral Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Negociação Coletiva Trabalhista

15% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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