TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00040010320145010481

Processo nº 0004001-03.2014.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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