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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025519420175050291

Processo nº 0002551-94.2017.5.05.0291

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico

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Regime Jurídico - MudançaConversão de Regime Jurídico

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0002551-94.2017.5.05.0291 · Gabinete da Presidencia · julgado em 26/11/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Regime Jurídico - Mudança

18% procedente0% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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