TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023196620135030004

Processo nº 0002319-66.2013.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Nulidade · Aplicabilidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Nulidade · Aplicabilidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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