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TSTImprocedenteJulgamento: 16/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00023059320115150109

Processo nº 0002305-93.2011.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Auxílio / Tíquete Alimentação · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Auxílio / Tíquete Alimentação · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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