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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022159020125030010

Processo nº 0002215-90.2012.5.03.0010

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · CTPS · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade
Multa Cominatória / AstreintesCTPSTerceirização/Tomador de ServiçosReconhecimento de Relação de EmpregoAplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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