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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2014

Agravo nº 00022104120125030019

Processo nº 0002210-41.2012.5.03.0019

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário in Natura · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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