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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020432520245120028

Processo nº 0002043-25.2024.5.12.0028

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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