TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2013

Recurso de Revista nº 00020297320125030105

Processo nº 0002029-73.2012.5.03.0105

Gabinete da Presidencia

Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Terceirização / Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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