TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2025

Recurso de Revista nº 00020098920245120015

Processo nº 0002009-89.2024.5.12.0015

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Gestante

FGTS Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Gestante

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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