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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020084620125150014

Processo nº 0002008-46.2012.5.15.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · AVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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