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TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00019988120125150117

Processo nº 0001998-81.2012.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Inconstitucionalidade Material · Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Inconstitucionalidade Material
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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