TSTImprocedenteJulgamento: 25/06/2015

Recurso de Revista nº 00019983020135030069

Processo nº 0001998-30.2013.5.03.0069

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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