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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/10/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00019893720105150070

Processo nº 0001989-37.2010.5.15.0070

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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