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TSTProcedenteJulgamento: 27/02/2014

Recurso de Revista nº 00019322920125030152

Processo nº 0001932-29.2012.5.03.0152

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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