TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00019057120125110007

Processo nº 0001905-71.2012.5.11.0007

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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