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TSTProcedenteJulgamento: 05/09/2012

Recurso de Revista nº 00018487920105150082

Processo nº 0001848-79.2010.5.15.0082

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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