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TSTProcedenteJulgamento: 12/12/2011

Recurso de Revista nº 00017345520095100005

Processo nº 0001734-55.2009.5.10.0005

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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