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TSTImprocedenteJulgamento: 27/03/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00016312320135150117

Processo nº 0001631-23.2013.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Inconstitucionalidade Material · Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Inconstitucionalidade Material
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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