TSTProcedenteJulgamento: 01/02/2017

Recurso de Revista nº 00016243120135150117

Processo nº 0001624-31.2013.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Contribuição Confederativa · Indenizaçao por Dano Moral · Indenizaçao por Dano Moral · Contribuição Confederativa · Indenizaçao por Dano Moral · Indenizaçao por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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