TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016156420175070016

Processo nº 0001615-64.2017.5.07.0016

GAB. DO MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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