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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015774320175050134

Processo nº 0001577-43.2017.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reflexos · FGTS · Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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